O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o governo pague de maneira integral os salários dos professores da rede pública do estado. Uma liminar proibindo o parcelamento da remuneração à categoria já havia sido concedida no ano passado. Nesta segunda-feira (5), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão durante o julgamento do mérito.
O mandado de segurança foi ajuizado pelo CPERS/Sindicato, que representa os professores da rede pública estadual. "Vamos aguardar que o governo cumpra essa decisão, e se não cumprir já estamos com nossa advogada para tomar outras medidas. Inclusive não está descartado entrar com pedido de impeachment contra o governador", disse à Rádio Gaúcha a presidente da entidade, Elenir Aguiar Oliveira.
O relator do julgamento, desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, lembrou em seu voto que vários sindicatos ingressaram na Justiça com pedidos semelhantes. Para ele, ao seguir fatiando as remunerações, o Estado mantém "a violação a direito líquido e certo dos servidores previsto constitucionalmente e já referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em várias manifestações". "Neste momento, em agosto de 2016, a situação de parcelamento dos vencimentos se agravou", destacou.
A Justiça não acolheu uma petição apresentada pelo CPERS no mandado de segurança com pedidos de bloqueio das contas do estado, aplicação de multa e de pena por desobediência ao governador José Ivo Sartori. Pacheco avisa que a crise financeira que atinge o estado inviabiliza a medida.
"É compreensível a insurgência do impetrante em nome dos professores estaduais, contudo o cenário financeiro atual do Poder Executivo é crítico e eventual sobrecarga ainda com multa poderá ensejar a inadimplência maior em relação ao funcionalismo público", destacou o desembargador.
Por meio de nota, o governo estadual informou que vai recorrer quando for notificado da decisão, "assim como foi feito em outras ações coletivas impetradas por sindicatos ou associações sobre o mesmo tema."
Leia a íntegra da nota:
A respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado no julgamento do Mandado de Segurança nº 70063914865, que trata do pagamento parcelado dos vencimentos dos professores estaduais, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que irá interpor recurso no momento em que for notificada, assim como foi feito em outras ações coletivas impetradas por sindicatos ou associações sobre o mesmo tema.
Cabe ressaltar que a difícil situação das finanças públicas que o Estado atravessa é de amplo conhecimento da sociedade gaúcha e tão somente será superada com medidas de efetivo ajuste fiscal, parte delas já adotadas pelo atual governo. O Rio Grande do Sul sofre hoje as consequências de problemas estruturais históricos, agravados por medidas adotadas no período mais recente e que aprofundaram seu endividamento, mesmo às portas da pior crise econômica dos últimos anos no Brasil.
Nesse sentido, com o mais elevado respeito que merecem quaisquer determinações emanadas do Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça em nada altera o grau de dificuldades que o Estado se defronta cotidianamente para honrar este e outros compromissos necessários à manutenção dos serviços públicos.
A contingência de atrasar o pagamento dos salários dos servidores vinculados ao Poder Executivo decorre da absoluta falta de dinheiro em caixa em volume suficiente, fato que tem sido explicitado, de forma transparente, à opinião pública.
Todo o esforço tem sido feito no sentido de reverter este quadro, buscando criar as condições necessárias não apenas para saldar em dia o compromisso com o funcionalismo público, mas também em construir um Estado capaz de atender o anseio de todos os gaúchos.
