Uma das mudanças previstas na medida provisória (MP) editada para reduzir fraudes no INSS exige a quebra do sigilo bancário para idosos de baixa renda e pessoas com deficiência que queiram receber o benefício, de um salário mínimo. O governo ainda apertou o cerco contra pessoas usadas como laranjas em fraudes previdenciárias. Além disso, o cidadão envolvido em fraude contra o sistema público de aposentadorias poderá perder o único imóvel da família caso esteja configurado o crime.

A equipe econômica endureceu as regras para a concessão de benefícios com a intenção de economizar cerca de R$ 10 bilhões dos cofres públicos. O texto da MP diz que nos próximos três meses o pagamento de um salário mínimo para pessoas com deficiência ou idosos com baixa renda, beneficiários do BPC (benefício de prestação continuada) só será feito se o cidadão abrir seus dados bancários.

Especialistas questionam as medidas previstas pela MP, afirmando que têm constitucionalidade duvidosa. Para o advogado especialista na área criminal Tiago Turbay, o benefício oferecido em troca do pagamento é “quase uma isca”, já que o cidadão pode se autoincriminar ao revelar os dados, ferindo o princípio de presunção de inocência.

Já a perda do único imóvel de família pode afetar cidadãos “laranja”, que poderão perder seu único bem por ter recebido benefício previdenciário ou assistencial “indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos”. Na avaliação do criminalista, a medida não é clara ao tipificar a ação, uma vez que o texto não explica exatamente o que o cidadão deveria saber.

*Com informações do jornal O Globo