Residir ao lado de um terreno sujo ou com mato alto - atraindo insetos e podendo servir de esconderijo - é uma situação muito ruim. Você não quer passar por isso e também não deseja causar esse transtorno a ninguém, não é?

Pensando no bem comum da população, a Prefeitura Municipal de Campina das Missões lançou a Campanha

LOTE LIMPO – CIDADE MAIS LIMPA

para conscientizar os proprietários a manterem seus imóveis sem acúmulo de lixo, entulhos e mato alto e, assim, evitarem a proliferação de insetos e animais peçonhentos.

De acordo com a Lei Municipal 1.260 de 28 de dezembro de 1994 – que dispõe sobre o Código de Posturas do Município –

Art.71 – Os proprietários e posseiros de terrenos situados dentro do perímetro urbano da cidade e das sedes dos distritos serão obrigados a conservá-los limpos e livres de matos e macegas, capoeiras, lixos e ervas daninhas, etc....

Art.72 – O proprietário ou posseiro que descumprir o disposto no artigo 71 desta Lei, será notificado para executar a limpeza de seu terreno num prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de Municipalidade executar ou mandar executar os serviços cobrando do proprietário, imediatamente, o valor atualizado com o Salário Fiscal do Município, correspondendo a execução do serviço, com o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de administração, independente da multa referida no artigo 73 desta Lei. Lei.

Art.73 – Fica instituída a multa correspondente à 70% (setenta por cento) do Salário Fiscal do Município, que será aplicada ao proprietário ou posseiro de terrenos urbanos que descumprir o disposto no artigo 71 desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Município de Campina das Missões - RS