O que está em jogo com a votação do regime de recuperação fiscal

Publicado em 29/01/2018 05:58

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Com parcelamentos salariais consecutivos desde fevereiro de 2016, o governo de José Ivo Sartori prevê o "colapso" das finanças públicas se não conseguir aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pelo Palácio do Planalto. A autorização para a adesão será votada nesta semana pela Assembleia – junto com as propostas sobre o fim da exigência de plebiscito para vender as estatais CEEE, Sulgás e CRM.

Caso se concretize, a adesão ao regime fiscal garantirá aval para novos empréstimos e pelo menos três anos de carência na dívida com a União, um fôlego de mais de R$ 10 bilhões ao caixa – equivalente a seis folhas de pagamento do Executivo.

Apesar de amenizar as dificuldades, o dinheiro não resolve o problema, inclusive porque que terá de ser pago no futuro, com juros e correção. A cúpula do Piratini reconhece, mas diz não ter alternativa no curto prazo e teme que uma eventual derrota na Assembleia provoque efeito colateral indesejado.

Em agosto de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar antecipando provisoriamente asuspensão do pagamento da dívida pelo Estado, mas a decisão pode ser revertida se a assinatura do acordo não sair.

— Temos dois caminhos. Um deles é a adesão ao regime. O outro é o caminho do colapso, não só financeiro, mas do serviço público — advertiu o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, em entrevista à Rádio Gaúcha na sexta-feira (26).

Para economistas, acordo é ruim, mas não há saída

Embora considerem a medida limitada, com exigências duras e incapaz de solucionar a crise do Estado, economistas ouvidos por GaúchaZH afirmam que a situação pode piorar sem a assinatura do acordo. Especialista em finanças públicas, Darcy Carvalho dos Santos confirma as projeções sombrias de Branco, mas também aponta problemas na saída que está em debate, não por acaso alvo de polêmica e de resistência.

É uma saia justa. A verdade é que o negócio não é bom, mas, se o governo não aderir, a situação vai ficar pior. A liminar da dívida vai cair, e o Estado terá de pagar os valores pendentes e ainda honrar as parcelas atuais. Serão R$ 6 bilhões de déficit em 2018 (o equivalente a quatro folhas de pagamento do Executivo). O governo não tem de onde tirar isso — afirma Santos.

Uma das consequências, na avaliação do economista Liderau dos Santos Marques Junior, da Fundação de Economia e Estatística (FEE), serão atrasos ainda maiores no pagamento de compromissos, incluindo os salários dos servidores.

Temos dois caminhos. Um deles é a adesão ao regime. O outro é o caminho do colapso.

FÁBIO BRANCO

Chefe da Casa Civil

— O regime de recuperação é limitado, não mexe com questões estruturais e vai amenizar a crise apenas no curto prazo, mas é a saída possível no momento — pontua Marques.

Professor de Economia da PUCRS, Alfredo Meneghetti Neto diz que, sem o socorro federal, o Piratini terá de torcer pela recuperação econômica para alavancar a arrecadação, mas "não será suficiente". Meneghetti defende que Sartori reforce a pressão sobre o governo federal em busca de créditos pendentes aos quais o Estado tem direito:

— As perdas da Lei Kandir são um exemplo disso. Não tenho dúvidas de que é preciso ir atrás dessas verbas. Não podemos esquecer que 2018 é ano eleitoral, ou seja, ano de bondades.

O Rio Grande do Sul tem de tirar proveito disso.