A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (6), por 33 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei 78/2017, que fixa as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2018. O documento, que serve de base para a elaboração do Orçamento do Estado, será encaminhado para sanção do governador José Ivo Sartori.
Elaborada em acordo inédito entre os chefes de todos os poderes, a LDO determina as bases para a organização dos orçamentos anuais. Está proposta a correção de 3% para cobrir o crescimento vegetativo da folha de pagamento de pessoal e de 0% em custeio e investimentos para os poderes e órgãos autônomos. A LDO é considerada fundamental pelo governo do Estado para atingir o equilíbrio orçamentário e garantir a retomada de investimentos públicos.
Pela manhã, com 36 votos favoráveis e 18 contrários, a PEC 261/2016 foi aprovada, em primeiro turno, com emendas do líder do governo. A Proposta de Emenda Constitucional altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado, substituindo a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria. Também altera o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, para servidores federais, estaduais e municipais, de modo a adequar a Carta Estadual à Federal.
A proposta ainda precisa retornar para apreciação em segundo turno. Uma emenda do deputado Gabriel Souza, em conjunto com outros 21 deputados, aprovada na sessão de quarta-feira (5), ressalvou o direito adquirido. Segundo o líder do governo na Assembleia, a PEC ajusta o serviço público estadual às regras vigentes no resto do país, e reforça que a mudança não atinge quem já está no serviço público estadual. Gabriel Souza informou que o governo se comprometeu a deixar esse aspecto ainda mais claro após aprovação da matéria.
Os projetos de lei complementar 278 e 279/2016, que tratam sobre a estruturação do quadro profissional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRS), também foram aprovados com emendas, mas por unanimidade. O PLC 278/2016 dispõe sobre período, regras de transição e reorganização do quadro de pessoal, e estabelece que o processo de estruturação seja finalizado em até 180 dias, a contar da data da publicação da lei complementar. Já o PLC 279/2016 fixa em 4.101 cargos o efetivo do CBMRS.
No final da tarde, mais uma Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno. Com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza, e mais 17 parlamentares, a PEC 242/2015 teve 35 votos favoráveis e 16 contrários. A proposta prevê a extinção da licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação.
Ascom Casa Civil
